Acesso à Informação

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Pedido Eletrônico - E-SIC

(Art.10º, §2º, da Lei 12.527/11)

Pedido Presencial

(Art. 8º, §1º, I, c/c Art. 9º, I, da Lei 12.527/11)

Acompanhe sua solicitação

(Art. 9º, I, alínea b e Art. 10º, § 2º da Lei 12.527/2011)

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Contato

Câmara Municipal de Araçariguama

Travessa São Benedito, nº 09 - CEP 18.147-013

Centro

Araçariguama - SP

(11) 4136-1455

Horário de funcionamento: Segunda a Sexta-feira, das 8h às 17h.

Links Úteis

• Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal

• Lei Complementar nº 131/2009: Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal

• Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação

• Decreto 2969/2019 - Dispõe sobre "Nova Regulamentação da Política de acesso às informações Públicas no âmbito do Município de Araçariguama, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de nov